Governador e secretários debatem criação do Piauí Inst. de Tecnologia
Em visita ao Inteli, Rafael Fonteles, Chico Lucas e Washington Bandeira colhem experiências para a criação de um instituto de tecnologia no Piauí.
A fim de proteger o direito à liberdade, as Comissões de Direito Digital e Informática da OAB-PI e o Núcleo de Apoio à Advocacia (NAAD) protocolaram junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), na manhã desta sexta-feira (16), requerimento para que o habeas corpus seja protocolado em meio físico, além do Processo Judicial eletrônico (PJe).
A medida leva em consideração o fato de que o referido remédio constitucional pode ser interposto por qualquer pessoa. A restrição do protocolo ao meio digital, segundo a OAB-PI, configura uma violação ao art. 5º da Constituição Federal, por representar uma restrição excessiva e injustificada à liberdade. A proposição tem ainda como base a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução 427 do Supremo Tribunal Federal (STF), que possibilita que o ato processual seja viabilizado por meio físico quando a capacidade postulatória puder ser atribuída à própria parte.
“Nós vimos a necessidade de que o habeas corpus funcione de maneira híbrida, com a possibilidade de peticionamento físico para esses casos específicos. Restringir esse remédio constitucional ao PJe significa restringir o direito que o cidadão comum tem de impetrá-lo, limitando seu direito à liberdade”, disse o presidente da Comissão de Direito Digital, Alan Carvalho.
Para ter acesso a esse direito, bastaria ao cidadão apresentar o pedido de habeas corpus na secretaria da Vara para que o servidor pudesse digitalizá-lo e anexá-lo ao processo eletrônico, viabilizando sua tramitação virtual. “Nossa luta é para que em casos específicos como esse, dentro da justiça criminal, o habeas corpus também seja aceito em meio físico. Acreditamos que, com base na fundamentação, o pedido seja deferido pelo Tribunal”, finalizou Alan Carvalho.
Fonte: OAB/PI
Em visita ao Inteli, Rafael Fonteles, Chico Lucas e Washington Bandeira colhem experiências para a criação de um instituto de tecnologia no Piauí.
Defensor Público da União José Rômulo apresentou denuncia ao Secretário Chico Lucas sobre formação de milícia no litoral piauiense
Os desembargadores Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Louraci Flores de Lima foram enquadrados por desobediência a decisões do STF