CCJ aprova projeto que cria Agência Reguladora no Governo do Estado

A Agência objetiva fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação dos serviços e estabelecer regras.

A mensagem do governador Wellington Dias criando, na estrutura administrativa do Estado, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Piauí (Agrespi) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça nessa semana. O projeto teve votos contrários dos deputados Gustavo Neiva (PSB) e Rubem Martins (PSB), da bancada de oposição, e parecer favorável dos deputados Aluísio Martins (PT).

Foto: Pauta Judicial/Telsirio Alencar

Sede da Assembléia Legislativa do Piauí

A Agência tem o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação desses serviços e estabelecer regras para o setor. A proposta chegou à Alepi em junho deste ano. 

A justificativa do deputado Rubem Martins (PSB) para se posicionar contra a recriação da agência reguladora diz respeito a falta de especificidade no Projeto que cria a Agrespi. “Segundo o Projeto apresentado pelo Governo a AGRESPI não possui atuação específica, é uma agência reguladora que vai tratar de todos os assuntos do Estado do Piauí. Então, como vai ser escolhido o pessoal que vai trabalhar nela? É um engenheiro agrônomo que vai tratar de um assunto jurídico, e vice e versa? É preciso ter esse cuidado com a especificidade dos membros dos conselhos dessa agência”, disse. 

“Um outro item que eu chamei atenção foi a questão do mandato dos gestores. Para uma agência reguladora ter autonomia, os membros não podem ser nomeados pelo Governador e dispensados ao seu bel prazer. Ele precisa ter um mandato para ter segurança de bater a favor ou contra dos assuntos”, completou o deputado Rubem Martins.

Agrespi

A Agrespi será uma autarquia com regime jurídico especial, com finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral do Estado do Piauí, podendo exercer a função de regulação e fiscalização dos serviços públicos e demais atividades econômicas regulamentadas de competência da União e dos Municípios desde que receba tais entes ou de suas entidades reguladoras a respectiva delegação, mediante convênio, acordo, contrato ou outros instrumentos congêneres.

Dirigida sob forma de colegiado e dotada de autonomia administrativa e regulatória, os dirigentes da Agrespi exercerão mandato por prazo certo e terão poderes para regular o setor dos serviços públicos com independência e segundo critérios técnicos.

Atualmente existem 28 agências reguladoras estaduais, 9 delas na região Nordeste, segundo o Programa de Fortalecimento da Capacidade para a Gestão em Regulação (PRO-REG) do Governo Federal.

Fonte: Da Redação